sexta-feira, 15 de março de 2013

Bares terão 90 dias para apresentar requerimento e se livrar de penalização


Sorocaba
 

Marinho Marte e Paulo Mendes chegaram a um acordo; Crespo e Luís Santos votaram contra mesmo assim (Foto: Fernando Rezende)
 
 
Finalmente a Lei dos Bares teve um desfecho na Câmara Municipal, após apresentação de um substitutivo do vereador Waldecir Morelly (PRP) ao projeto de Marinho Marte que prevê novo prazo aos proprietários dos estabelecimentos para que façam o requerimento da documentação para se adequarem. Com isso, a bancada do governo aceitou um acordo que permitiu a aprovação de mais tempo para os donos dos bares. 

O substitutivo de Morelly complementou proposta anterior de Fernando Dini (PMDB), de modo a oferecer 90 dias para que os comerciantes demonstrem intenção de se adequar à legislação, mediante o protocolo de requerimento da documentação para poder funcionar após a meia-noite com música. Com a aprovação, que ainda terá de passar por uma segunda discussão, os estabelecimentos que derem entrada nos documentos ficarão livres de multas até o dia 30 de junho. “A medida irá possibilitar que o proprietário continue trabalhando enquanto se adéqua a lei”, explicou Morelly. O prazo que havia sido sugerido por Dini era 31 de março. 

O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), afirmou que Morelly “encontrou um denominador comum”, pedindo a aprovação de seu substitutivo. “Os proprietários de bares terão cerca de 90 dias após a promulgação da lei para requerer a adequação”, justificou.

Paulo Mendes destacou que, através de ofício, o secretário de Segurança Comunitária, Roberto Montgomery, afirmou que num primeiro momento é analisada a inscrição municipal do estabelecimento e depois entregue a relação de documentos que devem ser providenciados.

Mendes também resgatou uma lei de 1980 permitindo que estabelecimentos menores de 250 metros quadrados não precisem de alvará do Corpo de Bombeiros. Com isso, segundo o líder do governo, a grande maioria dos estabelecimentos não necessitam desta autorização. Portanto a autorização especial pode ser emitida apenas com a apresentação de inscrição municipal, licença de funcionamento, tratamento acústico, acesso para portadores de deficiência e alvará de licença. 
O vereador Marinho Marte (PPS), que, inicialmente, acompanhado pelo vereador Izídio de Brito (PT), levantou a problemática, destacou o empenho dos parlamentares na discussão até a exaustão e resolução do problema. Marinho e Izídio participaram de diversas reuniões com os proprietários de bares para ouvir as reivindicações da categoria.

Izídio disse ser a favor da saída, mas destacou que a Prefeitura precisa se empenhar mais para acompanhar o problema e evitar que bares sejam fechados e a cadeia produtiva afetada. A proposta foi aprovada por 18 votos a 2; votaram contra, José Crespo (DEM) e Luís Santos (PMN).

O vereador Crespo fez uma retrospectiva do tema, desde a aprovação da Lei dos Bares no ano passado, aprovada pela Câmara com o aval do presidente do sindicato da categoria. “Para mim, o ideal seria revogar a lei, que é perniciosa e ilegal”, enfatizou Crespo citando falhas e incoerências na legislação conforme seu entendimento.

Já Luís Santos lembrou algumas reclamações recebidas de moradores vizinhos aos estabelecimentos. “Há também de se respeitar aqueles que não são proprietários e que necessitam de seu sossego”, disse.

OUTROS PROJETOS - Foi aprovado em definitivo o projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que proíbe o transporte coletivo urbano exclusivo para pessoas portadoras de deficiência em todo município, sem a presença de agente de bordo, durante todo seu trajeto.

Também foi aprovado em definitivo o projeto de Paulo Mendes (PSDB) que obriga a Prefeitura a publicar no Jornal do Município e no site oficial os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que se encontram de acordo com as exigências legais para o funcionamento.

Outro projeto que segue para sanção ou veto do prefeito é de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB) e prevê o parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto. Atualmente, tal parcelamento depende diretamente da direção do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba. O projeto de lei determina o pagamento em até cinco parcelas, mas não se aplica aos serviços de categoria comercial e industrial.

Já o projeto de Anselmo Neto (PP), determinando que, quando ocorrer mudança de categoria e tarifa, o usuário dos serviços de água e esgoto do Saae seja notificado com prazo mínimo de vinte dias anteriores ao vencimento dá próxima conta, foi aprovado com emenda do vereador Marinho Marte (PPS) e segue para a Comissão de Redação.

O projeto não impede a mudança de categoria de residencial para comercial, assim como a cobrança, mas determina que o contribuinte seja informado com antecedência para que haja tempo hábil para entrar com recurso. Por sua vez, a emenda de Marinho determina gratuidade nos pedidos de suspensão e religação do fornecimento de água.  

Da mesma forma o projeto do vereador José Crespo (DEM) que propõe a regulamentação da criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, foi aprovado em segunda discussão com emenda, portanto segue para a Comissão de Redação.

As informações são do Jornal Diário de Sorocaba.

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