Substitutivo adia novamente prorrogação da Lei dos Bares em Sorocaba

Houve muita discussão entre os vereadores, mas não se chegou a um acordo (Foto: Fernando Rezende)     A apresentação de um substitutivo adiou a votação da prorrogação da validade da Lei dos Bares, ontem na Câmara Municipal; a decisão deve ficar para esta quinta-feira, a próxima sessão. A alteração no projeto do vereador Marinho Marte (PPS) foi sugerida pelo vereador Fernando Dini (PMDB).  Dini pretende que os proprietários que protocolarem o pedido do alvará especial até 31 de março fiquem isentos de sanções dos órgãos envolvidos até o deferimento ou não da solicitação. “Precisamos de uma contrapartida, os comerciantes querem mudar. Quem realmente estiver motivado, terá quase um mês para entrar com a documentação.” Entretanto, de acordo com o texto em vigência, para protocolar o pedido, os proprietários já devem apresentar uma série de documentos e laudos, que são exatamente as determinações que atravancam a liberação do alvará especial. A dúvida que ficou nos parlamentares e nos donos desses comércios, que lotaram o plenário, referia-se à possibilidade de mudar isso, fazendo com que apenas o protocolo bastasse para evitar multas e penas. A ideia dos apoiadores da medida é que, se o proprietário demonstrou interesse em se adequar, a pressa vai passar a ser dos órgãos públicos (bombeiros, Prefeitura, etc.), que terão de emitir a documentação.  O projeto original de Marinho Marte prevê a prorrogação do prazo para 31 de agosto, mas, atendendo à reivindicação dos proprietários e trabalhadores dos bares e similares, em reuniões feitas na Câmara, o autor apresentou emenda prorrogando o prazo para 1º de novembro. Para ele a proposta de Dini não resolve o problema. “Quando o interessado vai protocolar o requerimento para a legalização, existe uma lista infindável de documentos para apresentar, porque a Prefeitura não aceita o requerimento simples.”  Marte ainda criticou a manifestação que órgãos de segurança fizeram no dia anterior, de que são contrários à prorrogação alegando que os índices de criminalidade estão ligados ao consumo de bebida alcoólica nos bares. Membros do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), Polícia Militar e Civil, entre eles a delegada Jaqueline Coutinho, percorreram gabinetes de vereadores para convencê-los a votar contra extensão. “É uma ingerência descabida e inaceitável imaginar que a Polícia Militar, o Conseg e, sobretudo, a Polícia Civil, da qual eu faço parte, façam isso a um dos poderes da República. A delegada [Jaqueline] não representa a Polícia Civil, portanto veio por iniciativa pessoal. Conversei com o doutor Júlio Gustavo Guebert, nosso diretor do Deinter-7, e ele disse que a delegada não fala em nome da Polícia Civil de Sorocaba.”  Líder do Governo, Paulo Mendes (PSDB) disse que a proposta de Dini foi uma alternativa razoável para a fiscalização identificar quais os proprietários que vão se interessar pela adequação. Ele ainda salientou que com a saída de pauta dos dois projetos – para que o substitutivo receba o parecer da Comissão de Justiça – ganha-se um prazo para os parlamentares irem até o setor de fiscalização da Prefeitura para sanar dúvidas em relação à lista de documentos. OUTROS PROJETOS - Cinco projetos de lei foram aprovados em primeira discussão. De autoria do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), o primeiro propõe a ampliação de isenção do IPTU já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até 125 m² e área construída de no máximo 70 m², desde que o proprietário possua renda familiar de até dois salários mínimos.  Projeto de Anselmo Neto (PP) prevê gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a população de baixa renda em caso de lotação de gavetas dos túmulos em concessão, a cada três anos, nas chamadas quadras gerais e em questões judiciais. “Muitas famílias que não gozam de situação financeira abastada, acabam passando por constrangimentos quando chega o momento de preceder a exumação dos restos mortais de seus entes queridos, por qualquer dos motivos”, justificou. TROTE VIOLENTO - Projeto de José Francisco Martinez (PSDB) obriga todas as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, sediadas no município, a instaurar processo disciplinar contra o aluno que praticar trote estudantil, ainda que a conduta seja praticada fora de suas dependências, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. Outro projeto aprovado, do vereador Marinho Marte, altera a lei de sua autoria que torna obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis pelo comércio. O projeto retira a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas ecológicas, mantendo apenas a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias. As informações são do Jornal Diário de Sorocaba.