Pelo menos 11 operações - entre elas "Pandora", "Hipócrates" e "Águas Claras" - correm risco de serem anuladas
José Antônio Rosa
joseantonio.rosa@jcruzeiro.com.br
Ao menos onze operações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na região de Sorocaba nos últimos cinco anos correm o risco de parar, serem anuladas ou, ainda, terem os seus efeitos questionados judicialmente se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a prerrogativa de investigação do Ministério Público. A matéria está para ser votada na Câmara Federal nos próximos dias.
Entre os casos, estão alguns que ganharam repercussão nacional como denominados de "Pandora", que desmantelou esquema de corrupção dentro da Prefeitura por conta da venda de alvarás para instalação de postos de gasolina; "Czar", trabalhada em conjunto com a Secretaria da Fazenda que apura possível sonegação fiscal por cervejaria, "Águas Claras", que investiga prática de corrupção e formação de cartel para fraudar licitações para prestação de serviço de medição do consumo de água em várias cidades, e "Hipócrates", que desbaratou quadrilha que desviava dinheiro público do Hospital Regional.
Além desses, outros quase trinta procedimentos envolvendo crimes como formação de quadrilha e tráfico de drogas estariam na mesma situação. Num manifesto divulgado, o MP afirma que "não quer substituir as forças policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as mesmas. Quer apenas garantir que a Constituição seja respeitada para que possa realizar o controle externo da atividade e o controle da gestão pública".
Batizada de "PEC da Impunidade", a medida, conforme a instituição, impede que, além do Ministério Público, órgãos como a Coaf, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros, conduzam investigações criminais; enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção; contraria decisões de tribunais superiores; vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, e gera insegurança jurídica.
Ao Cruzeiro do Sul, a Procuradoria da Justiça do Estado, em nota da assessoria de imprensa, reforçou que as investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes públicos e violações de direitos humanos "sofrerão brutal enfraquecimento", se a emenda passar. O Ministério Público atribui a ideia de limitar sua atuação às investigações e denúncias dos "grandes escândalos". "A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, Coaf, TCU, CPIs, etc)", diz o comunicado.
No próximo dia 22, data do Descobrimento do Brasil, haverá mais uma mobilização pela internet, o tuitaço #NAOPEC37. Trata-se de uma espécie de passeata virtual em que um grupo de pessoas se manifesta ao mesmo tempo sobre um tema. O protesto ocorrerá entre 15h e 17h. A PJ conclui destacando que "a impunidade aumentará, sobretudo quando falamos das práticas criminosas contra o erário público e contra os direitos humanos. A PEC 37 pretende vedar ou impedir que uma instituição descompromissada dos poderes do Estado, mas compromissada com a cidadania e com a sociedade, como é o Ministério Público, venha a realizar investigações".
joseantonio.rosa@jcruzeiro.com.br
Ao menos onze operações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na região de Sorocaba nos últimos cinco anos correm o risco de parar, serem anuladas ou, ainda, terem os seus efeitos questionados judicialmente se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a prerrogativa de investigação do Ministério Público. A matéria está para ser votada na Câmara Federal nos próximos dias.
Entre os casos, estão alguns que ganharam repercussão nacional como denominados de "Pandora", que desmantelou esquema de corrupção dentro da Prefeitura por conta da venda de alvarás para instalação de postos de gasolina; "Czar", trabalhada em conjunto com a Secretaria da Fazenda que apura possível sonegação fiscal por cervejaria, "Águas Claras", que investiga prática de corrupção e formação de cartel para fraudar licitações para prestação de serviço de medição do consumo de água em várias cidades, e "Hipócrates", que desbaratou quadrilha que desviava dinheiro público do Hospital Regional.
Além desses, outros quase trinta procedimentos envolvendo crimes como formação de quadrilha e tráfico de drogas estariam na mesma situação. Num manifesto divulgado, o MP afirma que "não quer substituir as forças policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as mesmas. Quer apenas garantir que a Constituição seja respeitada para que possa realizar o controle externo da atividade e o controle da gestão pública".
Batizada de "PEC da Impunidade", a medida, conforme a instituição, impede que, além do Ministério Público, órgãos como a Coaf, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros, conduzam investigações criminais; enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção; contraria decisões de tribunais superiores; vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, e gera insegurança jurídica.
Ao Cruzeiro do Sul, a Procuradoria da Justiça do Estado, em nota da assessoria de imprensa, reforçou que as investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes públicos e violações de direitos humanos "sofrerão brutal enfraquecimento", se a emenda passar. O Ministério Público atribui a ideia de limitar sua atuação às investigações e denúncias dos "grandes escândalos". "A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, Coaf, TCU, CPIs, etc)", diz o comunicado.
No próximo dia 22, data do Descobrimento do Brasil, haverá mais uma mobilização pela internet, o tuitaço #NAOPEC37. Trata-se de uma espécie de passeata virtual em que um grupo de pessoas se manifesta ao mesmo tempo sobre um tema. O protesto ocorrerá entre 15h e 17h. A PJ conclui destacando que "a impunidade aumentará, sobretudo quando falamos das práticas criminosas contra o erário público e contra os direitos humanos. A PEC 37 pretende vedar ou impedir que uma instituição descompromissada dos poderes do Estado, mas compromissada com a cidadania e com a sociedade, como é o Ministério Público, venha a realizar investigações".
As informações são do Jornal Cruzeiro do Sul.
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