Renato Amary vai recorrer da decisão do TJ-SP - Pedro NegrãoO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação à perda dos direitos políticos do ex-deputado federal, ex-prefeito de Sorocaba e atual presidente do diretório municipal do PMDB, Renato Amary (PMDB). A condenação foi motivada por três contratos firmados nos anos de 2003 e 2004 e suas renovações emergenciais com a empresa que operava os radares.
A sentença ocorreu em decisão colegiada no último dia 19, por desembargadores TJ-SP. Aa decisões foram para recursos ingressados pelo ex-deputado federal Amary e empresa que operou radares em Sorocaba contratada por ele quando prefeito, a Engebrás S/A Indústria Comércio e Tecnologia de Informática. Ainda cabem recursos. Por meio da assessoria de comunicação, a Engebrás divulgou que vai ingressar com todos os recursos que forem legais e ainda couberem nessa ação. O ex-prefeito Renato Amary também informou que os advogados dele estão recorrendo da decisão do TJ-SP.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP deu parcial razão aos argumentos de defesa de Renato Amary, ao entender que o ressarcimento pelos réus ao município seja parcial ao invés de integral devido a contratos julgados ilegais por falta de concorrência pública. Os valores a serem ressarcidos serão calculados por ocasião da execução da pena, já que os réus podem recorrer às instâncias superiores ao TJ-SP. O valor da causa é de R$ 2,2 milhões.
Amary foi condenado em primeira instância, no início do ano passado, pelo então juiz da Vara da Fazenda Pública em Sorocaba, Mário Gaira Neto. O juiz entendeu que Amary frustrou a legalidade da licitação ao dispensar a concorrência e o condenou à perda dos direitos políticos durante cinco anos e o ressarcimento integral dos valores despendidos com as contratações agora ilegais.
A empresa foi condenada a pagar multa civil equivalente ao valor do dano e proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais. O então secretário de administração de Renato Amary, Carlos Roberto Levy Pinto, também foi condenado a ressarcir os danos com os demais réus.
O conteúdo é do Jornal Cruzeiro do Sul
Nenhum comentário:
Postar um comentário