 O plenário deve ficar lotado de donos de bares para a votação (Foto: Arquivo DS/Fernando Rezende) | |
Há quase um ano causando polêmica, com entrada em vigor, prorrogações e inúmeras discussões, a Lei dos Bares, que exige licença especial para funcionamento após a meia-noite, deve ter seu desfecho na sessão desta quinta-feira, na Câmara Municipal.
A mais recente intervenção, do vereador Marinho Marte (PPS), foi um projeto prevendo a prorrogação do prazo de início de vigência da lei, para 31 de agosto, e posteriormente, 1º de novembro, a pedido dos donos dos bares, que alegam que a lei causou prejuízos neste início de ano, quando passou a vigorar. Na última sessão, quando o projeto seria analisado, o vereador Fernando Dini (PMDB) apresentou substitutivo para que os proprietários que protocolarem o pedido do alvará especial até 31 de março, fiquem isentos de sanções dos órgãos envolvidos até o deferimento ou não da solicitação.
Entretanto, de acordo com o texto em vigência, para protocolar o pedido, os proprietários já devem apresentar uma série de documentos e laudos, que são exatamente as determinações que atravancam a liberação do alvará especial. A dúvida se o substitutivo teria efeito ou não levou a um impasse e o assunto volta à pauta nesta quinta-feira.
SEGUNDA DISCUSSÃO - Entre as propostas em segunda discussão está o projeto de Paulo Mendes (PSDB) que obriga a Prefeitura a publicar no Jornal do Município e no Site Oficial os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que se encontram de acordo com as exigências legais para o funcionamento.
E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei proíbe o transporte coletivo urbano exclusivo para pessoas portadoras de deficiência em todo município, sem a presença de agente de bordo, durante seu trajeto. A multa prevista para a empresa ou instituição que preste tal serviço e não obedece à determinação é de R$ 2 mil por transporte feito. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e possui manifestação contrária do Executivo.
Já o vereador José Crespo (DEM) está propondo a regulamentação da criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais.
TARIFAS DO SAAE - De autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), projeto de lei dispõe sobre o parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto. Atualmente, tal parcelamento depende diretamente da direção do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba. O projeto de lei determina o pagamento em até cinco parcelas, mas não se aplica aos serviços de categoria comercial e industrial.
Já projeto de Anselmo Neto (PP) determina que, quando ocorrer mudança de categoria e tarifa, o usuário dos serviços de água e esgoto do Saae terá de ser notificado com prazo mínimo de 20 dias anteriores ao vencimento dá próxima conta.
Completando as propostas em primeira discussão, projeto do prefeito municipal altera a redação de lei de autoria de José Crespo (DEM) para adequá-la a legislação vigente. A lei de 2009 prevê a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações novas.
E projeto do ex-vereador Ditão Oleriano (PMN) revoga a Lei nº 10.351, de 05 de dezembro de 2012, que versa sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba.
As informações são do Jornal Diário de Sorocaba.
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