Empresa será contratada para elaborar projetos; previsão é que medida seja votada este ano na Câmara
Sorocaba
Rosimeire Silva
rosimeire.silva@jcruzeiro.com.br
A Prefeitura de Sorocaba planeja apertar o cerco contra o cidadão inadimplente com o município. A elaboração de projetos para definir a melhor forma de cobrança a ser implementada será uma das prioridades na política de reforma tributária da administração municipal, que começa a ser trabalhada a partir de junho. Nesse sentido, conforme dados do setor de Dívida Ativa, atualmente a Prefeitura tem a receber R$ 880 milhões, de dívidas de contribuintes. Os estudos serão realizados por uma instituição terceirizada, definida por meio de licitação e cujo contrato de prestação de serviço deva estar assinado em até 20 dias, prevê o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado. Os projetos devem ser finalizados em sete meses e depois vão para votação da Câmara Municipal, o que deve ocorrer ainda este ano. Caso aprovados, passariam a vigorar em 2015. Para que a medida valesse no próximo ano, deveria ser aprovada no Legislativo e sancionada até setembro, conforme prevê a legislação para projetos de ordem tributária, mas não haveria tempo hábil.
De acordo com o secretário, a reestruturação tributária será realizada em três frentes de trabalho. A primeira será direcionada exatamente ao estudo sobre a cobrança da Dívida Ativa. Segundo ele, uma das alternativas é a criação do Cadastro Informativo (Cadin) municipal, para a inclusão de todos os munícipes e empresas em débito com a administração. A partir da implantação desse banco de dados, que já é adotado pela União e Governo do Estado, os munícipes inscritos no Cadin estariam impedidos de receber benefícios da Prefeitura, prestar serviço para o Poder Público e até mesmo conseguir empréstimo em banco. "Nossa intenção é criar instrumentos de pressão para que o cidadão que estiver inadimplente seja estimulado a negociar o pagamento dessa dívida e reduzir o máximo possível o ajuizamento da cobrança", disse.
Inicialmente, Caiado descartou que o plano de arrecadação da Dívida Ativa incluía algum tipo de bonificação para os inadimplentes que fizerem a negociação do pagamento dos débitos, como o caso de descontos ou redução do valor devido. Na sua avaliação, as restrições impostas para os munícipes e empresas que tiverem o nome inscrito no Cadin já funcionam como um mecanismo de incentivo para negociação, já que o fato de estar com o nome limpo no mercado é ativo importante e de estímulo a essa negociação.
A partir da estruturação desse programa de arrecadação, a intenção da Secretaria de Finanças é transformar esses recursos da Dívida Ativa em títulos a serem negociáveis no mercado, e com isso contribuir para garantir maior robustez ao fundo garantidor para os projetos contratados dentro do modelo de Parceria Público-Privada (PPP). Por se tratar de um mecanismo tecnicamente complexo, o secretário disse esse projeto não será alvo de estudo nessa primeira etapa da reforma tributária. "Ainda estamos na etapa de elaboração do termo de referência para que seja contratada uma consultoria especializada que possa fazer a implantação desse modelo."
Atualização do Código
O Código Tributário de Sorocaba também passará por ampla reavaliação dentro de projeto de reestruturação a ser implantado pelo município, que incluirá desde a adoção de novas alíquotas de cobrança de impostos para determinados setores da economia, até a exclusão de artigos que não têm mais efeito com a legislação vigente. Segundo o secretário, o Código Tributário de Sorocaba foi aprovado em 1964 e, desde então, sofreu várias emendas, mas nunca passou por atualização.
Caiado acredita que essa atualização poderá trazer impactos na arrecadação do município, mas disse que não é possível prever ainda se será para mais ou para menos. "Teremos que fazer uma revisão das alíquotas cobradas atualmente, a partir da atuação de cada segmento, já que existem setores mais novos dentro da economia que são sendo mal tributados, enquanto outros que já são mais maduros dentro do mercado estão com uma alíquota elevada. Tudo isso terá que ser revisto."
Tribunal Tributário
Outro projeto a ser implementado dentro da restruturação tributária do município será a criação do Tribunal de Tributos para o julgamento de recursos em segunda instância em tramitação da esfera administrativa. Caiado afirmou que dentro do atual modelo, os recursos protocolados na Secretaria de Finanças são analisados em primeira instância por um auditor, que avalia se a causa é procedente ou não. Quando o contribuinte não aceita esse parecer inicial, pode recorrer para que o caso passe por uma segunda análise do diretor da área e do secretário da pasta. O problema, reconheceu, é que toda essa tramitação passa somente pela equipe administrativa. "Dentro desse modelo fica difícil para o secretário não acatar os pareceres anteriores, porque foi sua própria equipe que o fez, por isso é muito raro ter mudança de postura nas duas instâncias, sendo que na maioria dos casos o julgamento acompanha o parecer inicial."
Para dar maior autonomia nesse processo, Caiado diz que muitos municípios e Estados têm criado o Tribunal de Tributos, que ficaria responsável pelo julgamento de recursos em segunda instância ainda na esfera administrativa, com a participação de representantes de entidades de fora do poder público. "Com isso, nós evitamos que questões que não foram decididas favoravelmente na instância administrativa sigam direto para uma contestação na Justiça", avalia. De acordo com o secretário, a maior parte dos recursos apresentados refere-se ao pagamento de tributos, alíquotas e sobreposição de impostos.
O secretário reconhece que a reforma tributária geralmente envolve um processo longo. "Queremos enfrentar essa discussão e tornar a estrutura tributária de Sorocaba a mais justa, atualizadas e moderna possível", conclui.
A Prefeitura de Sorocaba planeja apertar o cerco contra o cidadão inadimplente com o município. A elaboração de projetos para definir a melhor forma de cobrança a ser implementada será uma das prioridades na política de reforma tributária da administração municipal, que começa a ser trabalhada a partir de junho. Nesse sentido, conforme dados do setor de Dívida Ativa, atualmente a Prefeitura tem a receber R$ 880 milhões, de dívidas de contribuintes. Os estudos serão realizados por uma instituição terceirizada, definida por meio de licitação e cujo contrato de prestação de serviço deva estar assinado em até 20 dias, prevê o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado. Os projetos devem ser finalizados em sete meses e depois vão para votação da Câmara Municipal, o que deve ocorrer ainda este ano. Caso aprovados, passariam a vigorar em 2015. Para que a medida valesse no próximo ano, deveria ser aprovada no Legislativo e sancionada até setembro, conforme prevê a legislação para projetos de ordem tributária, mas não haveria tempo hábil.
De acordo com o secretário, a reestruturação tributária será realizada em três frentes de trabalho. A primeira será direcionada exatamente ao estudo sobre a cobrança da Dívida Ativa. Segundo ele, uma das alternativas é a criação do Cadastro Informativo (Cadin) municipal, para a inclusão de todos os munícipes e empresas em débito com a administração. A partir da implantação desse banco de dados, que já é adotado pela União e Governo do Estado, os munícipes inscritos no Cadin estariam impedidos de receber benefícios da Prefeitura, prestar serviço para o Poder Público e até mesmo conseguir empréstimo em banco. "Nossa intenção é criar instrumentos de pressão para que o cidadão que estiver inadimplente seja estimulado a negociar o pagamento dessa dívida e reduzir o máximo possível o ajuizamento da cobrança", disse.
Inicialmente, Caiado descartou que o plano de arrecadação da Dívida Ativa incluía algum tipo de bonificação para os inadimplentes que fizerem a negociação do pagamento dos débitos, como o caso de descontos ou redução do valor devido. Na sua avaliação, as restrições impostas para os munícipes e empresas que tiverem o nome inscrito no Cadin já funcionam como um mecanismo de incentivo para negociação, já que o fato de estar com o nome limpo no mercado é ativo importante e de estímulo a essa negociação.
A partir da estruturação desse programa de arrecadação, a intenção da Secretaria de Finanças é transformar esses recursos da Dívida Ativa em títulos a serem negociáveis no mercado, e com isso contribuir para garantir maior robustez ao fundo garantidor para os projetos contratados dentro do modelo de Parceria Público-Privada (PPP). Por se tratar de um mecanismo tecnicamente complexo, o secretário disse esse projeto não será alvo de estudo nessa primeira etapa da reforma tributária. "Ainda estamos na etapa de elaboração do termo de referência para que seja contratada uma consultoria especializada que possa fazer a implantação desse modelo."
Atualização do Código
O Código Tributário de Sorocaba também passará por ampla reavaliação dentro de projeto de reestruturação a ser implantado pelo município, que incluirá desde a adoção de novas alíquotas de cobrança de impostos para determinados setores da economia, até a exclusão de artigos que não têm mais efeito com a legislação vigente. Segundo o secretário, o Código Tributário de Sorocaba foi aprovado em 1964 e, desde então, sofreu várias emendas, mas nunca passou por atualização.
Caiado acredita que essa atualização poderá trazer impactos na arrecadação do município, mas disse que não é possível prever ainda se será para mais ou para menos. "Teremos que fazer uma revisão das alíquotas cobradas atualmente, a partir da atuação de cada segmento, já que existem setores mais novos dentro da economia que são sendo mal tributados, enquanto outros que já são mais maduros dentro do mercado estão com uma alíquota elevada. Tudo isso terá que ser revisto."
Tribunal Tributário
Outro projeto a ser implementado dentro da restruturação tributária do município será a criação do Tribunal de Tributos para o julgamento de recursos em segunda instância em tramitação da esfera administrativa. Caiado afirmou que dentro do atual modelo, os recursos protocolados na Secretaria de Finanças são analisados em primeira instância por um auditor, que avalia se a causa é procedente ou não. Quando o contribuinte não aceita esse parecer inicial, pode recorrer para que o caso passe por uma segunda análise do diretor da área e do secretário da pasta. O problema, reconheceu, é que toda essa tramitação passa somente pela equipe administrativa. "Dentro desse modelo fica difícil para o secretário não acatar os pareceres anteriores, porque foi sua própria equipe que o fez, por isso é muito raro ter mudança de postura nas duas instâncias, sendo que na maioria dos casos o julgamento acompanha o parecer inicial."
Para dar maior autonomia nesse processo, Caiado diz que muitos municípios e Estados têm criado o Tribunal de Tributos, que ficaria responsável pelo julgamento de recursos em segunda instância ainda na esfera administrativa, com a participação de representantes de entidades de fora do poder público. "Com isso, nós evitamos que questões que não foram decididas favoravelmente na instância administrativa sigam direto para uma contestação na Justiça", avalia. De acordo com o secretário, a maior parte dos recursos apresentados refere-se ao pagamento de tributos, alíquotas e sobreposição de impostos.
O secretário reconhece que a reforma tributária geralmente envolve um processo longo. "Queremos enfrentar essa discussão e tornar a estrutura tributária de Sorocaba a mais justa, atualizadas e moderna possível", conclui.
As informações são do Jornal Cruzeiro do Sul.
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