Projeto em análise inclui apenas parlamentares. Já o Senado tenta fazer acordo para votar texto que abrange presidente da República e ministros de estado
Brasília - Manifestantes ocupam a cobertura do Congresso Nacional (Pedro Ladeira/Folhapress)
Enquanto o Senado ainda tenta fazer um acordo para votar o projeto que acaba com o foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, para autoridades como parlamentares, ministros de estado e presidente da República, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) mais simples, que suspende prerrogativa apenas para deputados e senadores em crimes comuns, será votada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Pela Constituição, autoridades políticas possuem a chamada prerrogativa de função e não podem ser processadas ou julgadas criminalmente pela Justiça de primeira instância. O presidente da República, deputados federais, senadores e ministros, por exemplo, são sempre julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que está ouvindo o clamor das ruas ao pôr o projeto em votação. "É um dos temas pedidos pela população nas ruas e precisamos dar essa resposta à sociedade." A matéria deve ser aprovada por ampla maioria, pois todos os partidos passaram a defendê-la. Com isso, abre-se a possibilidade de seguir ainda nesta terça para o plenário - caso os líderes assim decidam, apresenta-se um requerimento de urgência que acelera o rito e o projeto passa na frente dos demais.
Nesse tema, governo e oposição estão juntos. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirmou na segunda-feira que, se é essa a vontade do povo, ele não vai se opor a que o projeto siga diretamente para o plenário.
A proposta da Câmara, que tramita desde 2005 e já chegou a ser arquivada duas vezes nas trocas de legislatura, altera a Constituição ao retirar dos parlamentares a garantia de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria é um dos itens da pauta de reivindicações entregue por manifestantes ao presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
O texto que está no Senado, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é mais amplo e inclui outras autoridades como ministros de estado, governadores e presidente e vice-presidente da República.
Leia no blog de Reinaldo Azevedo:
Eu cá das minhas férias muito peculiares, trabalhando um tantinho, lembro aos leitores que o fim do foro por prerrogativa de função — que chamam por aí de “foro privilegiado” — tem tudo para ser um notável tiro no pé que o moralismo dá na moralidade. É nisso que dá se dedicar mais ao grito do que ao pensamento. Talvez seja preciso escrever menos cartolinas e prestar um pouco mais de atenção à história.
Parte dos processos do mensalão foi para a primeira instância da Justiça. Deu em quê? Sem contar que é evidente que se aumenta enormemente a chance de recursos. Não por acaso, hoje em dia, os próprios políticos são os mais interessados nessa mudança.
Eu cá das minhas férias muito peculiares, trabalhando um tantinho, lembro aos leitores que o fim do foro por prerrogativa de função — que chamam por aí de “foro privilegiado” — tem tudo para ser um notável tiro no pé que o moralismo dá na moralidade. É nisso que dá se dedicar mais ao grito do que ao pensamento. Talvez seja preciso escrever menos cartolinas e prestar um pouco mais de atenção à história.
Parte dos processos do mensalão foi para a primeira instância da Justiça. Deu em quê? Sem contar que é evidente que se aumenta enormemente a chance de recursos. Não por acaso, hoje em dia, os próprios políticos são os mais interessados nessa mudança.
(Com Estadão Conteúdo)
As informações são da Veja
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