Prefeito Pannunzio determinou que o Jurídico entre com uma Adin na Justiça
Marcelo Andrademarcelo.andrade@jcruzeiro.com.br
O prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), determinou à Secretaria de Negócios Jurídicos a entrada na Justiça, em no máximo 30 dias, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a lei de iniciativa popular que cria o Hospital Municipal de Sorocaba. A determinação foi dada no início da tarde de ontem, poucas horas após a publicação no jornal Município de Sorocaba, órgão oficial de divulgação de atos e ações dos Poderes Executivo e Legislativo, da promulgação da nova lei, pelo presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), após a derrubada do veto, na semana passada.
Entre as argumentações que deverão constar na Adin, na tentativa de fazer com que a lei perca seus efeitos, estão a de que a implementação desse tipo de empreendimento é de exclusividade do Executivo e, principalmente, a de que não há no texto informação de onde sairão os recursos e a sua medida compensatória, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale destacar que em 30 dias a Prefeitura de Sorocaba conseguiu derrubar os efeitos de 14 leis municipais.
A promulgação da lei aconteceu na última quarta-feira, sendo afixada no quadro de avisos do Legislativo. Ela foi assinada pelo presidente da Casa, o vereador tucano José Francisco Martinez, após a derrubada do veto, em meio a uma sessão tumultuada no dia 25 de março, por 15 votos favoráveis e cinco contrários.
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), quando um veto do Executivo é derrubado, o presidente da Câmara, ou seu vice, tem prazo de 15 dias para promulgar a lei. E foi o que aconteceu, mas em apenas nove dias. A lei surgiu de uma iniciativa popular, com articulação feita, sobretudo, pelo vereador Izídio de Brito (PT) e que teve a adesão de 26.584 eleitores.
A lei possui três artigos, sendo que o primeiro determina a criação do Hospital Municipal de Sorocaba. O artigo seguinte destaca que as despesas com a execução dessa lei correrão por conta de verba orçamentária própria e, por fim, o último estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação. Ou seja, desde ontem.
No início da noite de ontem, na própria Câmara, pouco antes de participar de um evento, ao ser questionado sobre o assunto, Pannunzio foi enfático: "Mas é lógico que vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade." E completou: "O fato de ser de iniciativa popular não desobriga a legislação de obedecer os preceitos constitucionais. Por isso, vamos recorrer ao Tribunal (de Justiça). Além de problemas jurídicos, como a falta de apontamento de receita e medida compensatória e, ainda, o fato de que esse tipo de iniciativa é privativa do Poder Executivo, eu já havia assumido em campanha a construção de um hospital público. E, não se trata de jogo de palavras. Público é uma coisa e municipal é outra. No municipal todas as despesas são arcadas pelo município e o público nos permite que façamos parcerias com os governos estadual e federal, além da iniciativa popular. E é isso que vamos fazer."
Em trinta diasO secretário de Negócios Jurídicos do Paço, Anésio Aparecido Lima, disse que "já recebemos a determinação do prefeito e vamos cumprir. A expectativa é de que em até 30 dias a Adin seja protocolada na Justiça. "Essa sei promulgada hoje (ontem) tem todos os méritos de atender um fim social de enorme importância, que é a saúde. Porém, ela obriga o município a criar um empreendimento que demanda investimentos que não estão previstos em orçamento. Além disso, poderia a iniciativa popular, que não fosse o Executivo, promover despesas, como é evidentemente, a criação de um hospital. Não é só a criação, mas o funcionamento, aquisição de equipamentos... Por esse ponto de vista, um hospital criado por iniciativa de terceiros seria inconstitucional, como de fato é", ressaltou Anésio.
Decreto de desapropriaçãoNa mesma edição do jornal Município de Sorocaba, onde foi publicado a lei de iniciativa popular que cria o Hospital Municipal de Sorocaba, e que deverá ser alvo de uma Adin nos próximos dias, foi publicado o decreto assinado por Pannunzio que desapropria uma área de 26 mil metros quadrados onde deverá funcionar o Hospital Público de Zona Norte. O local fica na avenida Ipanema, no Jardim Botucatu, pertencente à antiga empresa Transportes Coletivos Sorocaba (TCS). A área está avaliada em R$ 9,6 milhões. "Esse é um compromisso que eu assumi em campanha e vou realizar. Agora, é preciso que esteja dentro dos preceitos constitucionais e dentro das melhores viabilidades do município", disse o prefeito.
O prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), determinou à Secretaria de Negócios Jurídicos a entrada na Justiça, em no máximo 30 dias, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a lei de iniciativa popular que cria o Hospital Municipal de Sorocaba. A determinação foi dada no início da tarde de ontem, poucas horas após a publicação no jornal Município de Sorocaba, órgão oficial de divulgação de atos e ações dos Poderes Executivo e Legislativo, da promulgação da nova lei, pelo presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), após a derrubada do veto, na semana passada.
Entre as argumentações que deverão constar na Adin, na tentativa de fazer com que a lei perca seus efeitos, estão a de que a implementação desse tipo de empreendimento é de exclusividade do Executivo e, principalmente, a de que não há no texto informação de onde sairão os recursos e a sua medida compensatória, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale destacar que em 30 dias a Prefeitura de Sorocaba conseguiu derrubar os efeitos de 14 leis municipais.
A promulgação da lei aconteceu na última quarta-feira, sendo afixada no quadro de avisos do Legislativo. Ela foi assinada pelo presidente da Casa, o vereador tucano José Francisco Martinez, após a derrubada do veto, em meio a uma sessão tumultuada no dia 25 de março, por 15 votos favoráveis e cinco contrários.
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), quando um veto do Executivo é derrubado, o presidente da Câmara, ou seu vice, tem prazo de 15 dias para promulgar a lei. E foi o que aconteceu, mas em apenas nove dias. A lei surgiu de uma iniciativa popular, com articulação feita, sobretudo, pelo vereador Izídio de Brito (PT) e que teve a adesão de 26.584 eleitores.
A lei possui três artigos, sendo que o primeiro determina a criação do Hospital Municipal de Sorocaba. O artigo seguinte destaca que as despesas com a execução dessa lei correrão por conta de verba orçamentária própria e, por fim, o último estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação. Ou seja, desde ontem.
No início da noite de ontem, na própria Câmara, pouco antes de participar de um evento, ao ser questionado sobre o assunto, Pannunzio foi enfático: "Mas é lógico que vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade." E completou: "O fato de ser de iniciativa popular não desobriga a legislação de obedecer os preceitos constitucionais. Por isso, vamos recorrer ao Tribunal (de Justiça). Além de problemas jurídicos, como a falta de apontamento de receita e medida compensatória e, ainda, o fato de que esse tipo de iniciativa é privativa do Poder Executivo, eu já havia assumido em campanha a construção de um hospital público. E, não se trata de jogo de palavras. Público é uma coisa e municipal é outra. No municipal todas as despesas são arcadas pelo município e o público nos permite que façamos parcerias com os governos estadual e federal, além da iniciativa popular. E é isso que vamos fazer."
Em trinta diasO secretário de Negócios Jurídicos do Paço, Anésio Aparecido Lima, disse que "já recebemos a determinação do prefeito e vamos cumprir. A expectativa é de que em até 30 dias a Adin seja protocolada na Justiça. "Essa sei promulgada hoje (ontem) tem todos os méritos de atender um fim social de enorme importância, que é a saúde. Porém, ela obriga o município a criar um empreendimento que demanda investimentos que não estão previstos em orçamento. Além disso, poderia a iniciativa popular, que não fosse o Executivo, promover despesas, como é evidentemente, a criação de um hospital. Não é só a criação, mas o funcionamento, aquisição de equipamentos... Por esse ponto de vista, um hospital criado por iniciativa de terceiros seria inconstitucional, como de fato é", ressaltou Anésio.
Decreto de desapropriaçãoNa mesma edição do jornal Município de Sorocaba, onde foi publicado a lei de iniciativa popular que cria o Hospital Municipal de Sorocaba, e que deverá ser alvo de uma Adin nos próximos dias, foi publicado o decreto assinado por Pannunzio que desapropria uma área de 26 mil metros quadrados onde deverá funcionar o Hospital Público de Zona Norte. O local fica na avenida Ipanema, no Jardim Botucatu, pertencente à antiga empresa Transportes Coletivos Sorocaba (TCS). A área está avaliada em R$ 9,6 milhões. "Esse é um compromisso que eu assumi em campanha e vou realizar. Agora, é preciso que esteja dentro dos preceitos constitucionais e dentro das melhores viabilidades do município", disse o prefeito.
Todas as informações são do Jornal Cruzeiro do Sul.
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